sexta-feira, 24 de agosto de 2012

MORAR FELIZ - CERCEAMENTO DO DIREITO À INFORMAÇÃO

Recentemente, após meses de espera, recebi as respostas às perguntas dirigidas ao Ilustre Secretário de Obras e Urbanismo de Campos dos Goytacazes acerca do programa Morar Feliz, que reproduzo abaixo.

Como esperado, são respostas genéricas, que acabam por não sanar as diversas dúvidas que se tem sobre o aludido programa habitacional.

Apesar de serem bastante superficiais, é possível agora comparar as informações prestadas de forma oficial pela Administração com as notícias veiculadas pela imprensa e pelos blogs locais. Das informações prestadas, merece destaque o reconhecimento do enorme atraso da obra. Ainda é importante destacar que segundo o próprio técnico da prefeitura, o valor de cada unidade habitacional é de cerca de R$ 83.500,00.


É de se registrar, contudo, a falta de transparência da Administração, que além de extrapolar os prazos previstos na lei 12.527/11 para prestar as informações requeridas, vem se negando a fornecer as cópias do processo administrativo, sem dar maiores explicações para tanto, o que acaba inviabilizando que se ateste a veracidade das informações apresentadas. Em razão disso, na próxima semana, tomarei as medidas judiciais cabíveis no sentido de obter tais cópias, bem como encaminharei denúncia ao Ministério Público, a fim de que seja apurada eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte dos representantes da Secretaria de obras. 

Além de inadmissível, a negativa de acesso às informações públicas põe em dúvida a credibilidade e legalidade dos atos da Administração, sobretudo quando nos encontramos às vésperas do período eleitoral. Se não há nada de errado com o programa, qual o motivo para se negar as cópias?

Fica garantido à Administração o espaço para eventuais esclarecimentos sobre o assunto.



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