STF MANTÉM DECISÃO QUE SUSPENDE CONTRATOS DO REDA

O Supremo Tribunal Federal, através do seu presidente, Ministro Joaquim Barbosa, negou seguimento a pedido de suspensão de liminar apresentado pelo Município de Campos, mantendo os efeitos da decisão que suspendeu os contratos firmados através do REDA.

A decisão, divulgada em primeira mão, aqui, pela jornalista Suzy Monteiro, pode ser visualizada aqui.

Em suma, os efeitos da decisão da 4ª Vara Cível de Campos foram mantidos por todas as instâncias do judiciário. O que será que os que insistem em politizar uma questão estritamente técnica e jurídica falarão agora?

Provavelmente, no sábado, saberemos.

IV CONFERÊNCIA LOCAL DE CONTROLE SOCIAL

Na próxima quarta-feira (12.12), às 18:00 hs, no auditório central da UFF, será realizada a IV Conferencia Local de Controle Social, cujo objetivo é refletir sobre os resultados das eleições municipais, bem como discutir o papel da cidadania na defesa do desenvolvimento sustentável da cidade.

A presença de todos é fundamental! 

IV Conferência Local de Controle Social: 

Campos eleições 2012 – dilemas e perspectivas da cidadania

1ª etapa: 12/12, 4ªf, 18:00, na UFF (auditório central)*

objetivo: refletir sobre os resultados eleitorais e os desafios colocados para os mandatos democráticos e as forças sociais interessadas na defesa do desenvolvimento sustentável da cidade.

promoção: OCSP, MFL, PRP.

apoio: UENF e UFF.

coordenação: Hamilton Garcia (LESCE-CCH/UENF) e Marcelo Saldanha (OCSP).

mesa de abertura: Silvério Freitas (Reitor da UENF), Fabrício Lírio (Pres. do PRP), José Paes(OCSP). 

mesa de palestrantes: 

Makhoul Moussalem (Médico)

Erik Schunk (Médico)

José Geraldo (Engenheiro) 

Marcão (vereador eleito/PT) 

Rafael Diniz (vereador eleito/PPS) 

Hamilton Garcia (Cientista Político/UENF) 

participação especial (púlpito):

Odisséia Carvalho (vereadora/PT) 

debatedores (púlpito):

Gianino Sossai/UNIFLU

Paulo Caxinguelê (SINASEFE/IFF) 

Almy Carvalho (Coordenador do Projeto Parque Tecnologico–NF)   

*R. José do Patrocínio, 71, Centro, atrás do Hospital Dr. Beda.

REDA: ESCLARECIMENTOS II

Nos últimos dias, após a realização de manifestação por parte dos funcionários contratados através do REDA, o governo municipal, através de nota oficial e de manifestações individuais de seus membros – inclusive do seu principal líder, proferiu uma série de ataques a minha pessoa, na tentativa de denegrir a minha imagem, minha honra, atribuindo a mim a responsabilidade pela falta de pagamento dos salários dos contratados temporários.

É de se lamentar essas irresponsáveis e inconsequentes declarações, que apenas inflamam os sentimentos de pessoas já atordoadas pela falta de informação e combalidas pela ausência de esclarecimentos sobre sua real situação, mas que em nada soluciona o problema por elas vivido.

Importante esclarecer, que a decisão que suspendeu os referidos contratos de trabalho, proferida pelo juízo da 4ª vara cível de Campos dos Goytacazes e mantida integralmente pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, após emissão de parecer favorável por parte do Ministério Público Estadual, é de agosto deste ano. Note-se, que ao longo dos últimos três meses, apesar da contrariedade, os contratados temporários não realizaram qualquer tipo de ato público questionando a referida decisão.

O que ocorreu na última sexta-feira (30.11) foi uma manifestação para cobrar uma definição acerca do pagamento dos salários desses contratados, que, segundo eles próprios, de boa-fé, após o recebimento de ordens nesse sentido, permaneceram trabalhando, com a promessa de que receberiam o respectivo pagamento, mesmo havendo decisão judicial em sentido contrário.

Nesse sentido, é inadmissível que o governo municipal tente atribuir a mim, ou a quem quer que seja, a responsabilidade pela falta de pagamento dos salários dos funcionários contratado através do REDA, quando, na verdade, a responsabilidade é inteiramente da Administração municipal, que optou por desrespeitar ordem judicial legítima, clara e objetiva que havia determinado a suspensão dos contratos de trabalho.

É direito do Município, através dos mecanismos jurídicos apropriados, questionar a validade e legalidade da decisão que suspendeu os contratos de trabalho. O que se lamenta, é a realização de ataques pessoais e a tentativa irresponsável, repita-se, de deturpar os recentes fatos ocorridos, para atribuir a terceiros a responsabilidade por seus próprios atos.

Um governo sério, ético e transparente, deveria assumir a responsabilidade pelas decisões por ele tomadas, ao invés de incentivar o ódio, a revolta, colocando a integridade física e moral de terceiros em risco, manipulando situações, fatos e sentimentos.

Outrossim, informo que não possuo qualquer relação, pessoal ou profissional, com o vereador Rogério Matoso, a quem conheço apenas superficialmente. Da mesma forma, esclareço que o Partido Popular Socialista – PPS, ao qual sou filiado, não tem qualquer relação com o ajuizamento da ação popular que questiona as contratações do REDA, que é fruto apenas e tão somente do meu inconformismo como cidadão.

Por fim, lamentando sinceramente a situação por eles vivida, e diante da evidente tentativa de manipulação dos fatos, me coloco à disposição dos contratados para os esclarecimentos que se fizerem necessários. 

BIENAL, NOTA 10! CEPOP, NOTA 0!

Ainda não pude visitar a Bienal do Livro de Campos, mas pelas notícias e comentários que leio, o evento já pode ser considerado um sucesso. Parabéns aos organizadores! Num município com índices de qualidade da educação básica tão baixos - nunca é demais lembrar a última colocação no IDEB - é louvável a realização de evento como a Bienal, um verdadeiro estímulo ao desenvolvimento cultural da cidade. A presença de diversos autores de reconhecimento nacional, celebridades de diversos setores e a abertura de espaço para os escritores da região também são dignas de elogios.

Mas o que a Bienal não pode esconder, é a inutilidade do CEPOP e os custos que temos que arcar para que a prefeitura faça adaptações no local, a fim de receber outros eventos que não somente o desfile das escolas de samba.

Recentemente, foi publicado no Diário Oficial a homologação da licitação cujo objeto era a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de MONTAGEM, DESMONTAGEM E LOCAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA com sistema de refrigeração (ar condicionado), piso, stand, decoração, iluminação e outras estruturas necessárias para a execução da “VII BIENAL DO LIVRO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ”, com valor global de R$ 1.185.000,00 (um milhão cento e oitenta e cinco mil reais).

Ou seja, a fim de possibilitar a realização da Bienal do Livro no CEPOP, a prefeitura gastou mais de um milhão de reais para, dentro outras coisas, cobri-lo e dotá-lo de ar condicionado.

Esse fato demonstra que, na verdade, Campos precisava mesmo de um centro de convenções – algo parecido com o de Macaé – que ao mesmo em que abrigaria eventos públicos como a Bienal, estimularia o turismo de negócios, cujo potencial na cidade é inegável, diante dos investimentos recebidos pela região nos últimos anos.

Um espaço como esse, multiuso, impediria gastos desnecessários e poderia ser utilizado para uma infinidade de eventos, até mesmo para shows. Me parece muito mais econômico montar, uma vez por ano, a estrutura para o desfile das escolas de samba, do que, inúmeras vezes, ter que adaptar o CEPOP para realização de outros eventos.

Mas todo esse raciocínio serve apenas para demonstrar a falta de prioridade da atual gestão. Com o CEPOP pronto, temos mesmo é que tentar dar alguma utilidade ao local, para mitigar o desperdício do dinheiro público.

A FALTA DO LEITE E DE PLANEJAMENTO

Nessa semana, mais um vez ganhou destaque na mídia a falta do leite especial, para crianças com restrição alimentar, na rede de saúde de Campos. (aqui) e (aqui)

Segundo nota da Secretaria de Saúde, a falta do leite teria ocorrido em razão de "entraves administrativos". Isso me parece, na verdade, falta de planejamento e um desrespeito com as crianças e seus parentes. 

Se a demanda pelo leite é constante, qual a razão para o município não dispor de um grande estoque do produto? 

Qual a razão para a distribuição ser semanal e não mensal, como acontece em outros estados? Essa situação impede que as mães se planejem e gera uma angústia constante, já que os familiares convivem com a incerteza da disponibilidade do leite.

Um querida amiga, campista, mas que hoje vive em Fortaleza, me informou que lá o programa de atendimento às crianças, no qual sua filha é atendida, funciona perfeitamente, sem dúvidas e sem falta do produto. Que tal a prefeitura de Campos seguir o exemplo?

Fico à disposição das mães para o que for necessário. Da mesma forma, abro o espaço para eventuais esclarecimentos do Município.

PSF - FIM DO PRAZO DE VALIDADE E MANDADO DE SEGURANÇA

Com o fim do prazo de validade do concurso do PSF, surgem para os aprovados diversas dúvidas.

Primeiramente, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que expirado o prazo de validade do concurso, sem que ocorram as convocações, surge para os aprovados dentro do número de vagas o  direito líquido e certo a nomeação. 

Outra dúvida bastante comum, é com relação ao prazo para impetração do mandado de segurança. Com relação a essa questão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o prazo de 120 dias para  impetração do Mandado de Segurança começa a fluir com o fim da validade do concurso. Ou seja, no caso do concurso do PSF, o prazo iniciou no último dia 09 de novembro.

Portanto, os candidatos aprovados dentro do número de vagas do concurso, que ainda tenham o interesse em ocupar suas respectivas vagas, devem procurar seus advogados de confiança, a fim de que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.

LUGAR DE VEREADOR É NA CÂMARA, NÃO EM SECRETARIA

O sempre imparcial e independente blog "A mosca azul" noticia aqui que os candidatos Kelinho e Thiago Ferrugem deverão assumir as cadeiras de vereadores, em razão de dois candidatos eleitos já possuírem acordos para assumirem cadeiras em secretarias municipais.

Nada contra os referidos candidatos, mas esse tipo de atitude revela mais um desrespeito ao eleitor. Se participaram de uma campanha dura e ao longo dos últimos meses pediram votos ao eleitor para assumirem vagas na câmara, qual a razão para os vereadores eleitos supostamente assumirem secretarias municipais? Essa prática - comum não só em Campos, mas em todo Brasil - deveria ser seriamente revista, pois afigura-se, na verdade, um verdadeiro estelionato eleitoral. O eleitor vota em um candidato, mas vê outro assumindo e legislando.

Além disso, os candidatos que assumem as cadeiras no lugar dos futuros secretários perdem inteiramente sua independência, ficando nas mãos no chefe do executivo, pois ao menor sinal de contrariedade às determinações da Administração, podem perder os cargos para os secretários, verdadeiros titulares das cadeiras.

Essa atitude, ainda que legal, me parece completamente imoral e deveria ser objeto de ampla discussão, para que o voto do cidadão não seja uma vez mais desconsiderado.

UM NOVO PROJETO POLÍTICO PARA CAMPOS

Concordo inteiramente com o entendimento do Christiano Abreu Barbosa, que expôs (aqui) o seu ponto de vista sobre o posicionamento que a oposição campista deveria tomar daqui para frente.

De fato, é necessário pensar um novo projeto político para a cidade, algo que não consegue ser feito às vésperas das eleições, sobretudo quando se disputa com um grupo político extremamente organizado e "profissional".

Esse projeto passa, necessariamente, pela aglutinação de forças e de ideias, a fim de que se possa apresentar um caminho alternativo para o desenvolvimento da cidade. A união de políticos, acadêmicos, empresariado e demais classes representativas da sociedade deve ser buscada como ponta pé inicial desse projeto.

Certo é, que existem pessoas dispostas a trilhar esse caminho. Basta ver que cerca de 100.000 campistas apontaram, nas urnas, o seu descontentamento com a atual situação vivida pelo município.

Apenas discordo do Christiano quanto ao fato de não dever a oposição aguardar vitórias na justiça. Infelizmente, os políticos que aí estão se colocaram nessa posição, cabendo ao judiciário definir a situação jurídica dessas pessoas, até mesmo para evitar uma sensação de impunidade.

Em resumo, o caminho para a mudança, sem dúvidas, deriva de um novo projeto político para a cidade, contudo, eventuais intervenções da justiça não devem ser desprezadas  e até mesmo esperadas, para que  se dê  fim a irresponsabilidade política vivida nos últimos anos.

A ESPERANÇA ESTÁ MAIS VIVA DO QUE NUNCA!

Desde o início do processo eleitoral, deixei claro o meu apoio a candidatura de Rafael Diniz para vereador. Ao longo dos últimos 3 meses pude acompanhar de perto sua contagiante campanha, que culminou com a  sua consagradora eleição, como oitavo vereador mais votado de Campos, fruto de seus 4.384 votos.

A eleição de Rafael Diniz não é histórica apenas pela sua expressiva votação, mas pelas lições e constatações que deixa ao povo campista.

Primeiramente, demonstrou que ainda é possível ser eleito nesta cidade de forma honesta, limpa e através de uma campanha simples, feita por ideal e por pessoas de ideal, que verdadeiramente encampam e se tornam multiplicadoras das ideias e convicções do seu candidato. Como foi bonito ver um grupo inicial de familiares e amigos crescer a cada dia, contagiando pessoas de diversos segmentos da sociedade.

Da mesma forma, demonstrou que ainda há nessa cidade pessoas independentes, que pensam muito além de interesses meramente pessoais e entendem que o bem estar coletivo é fundamental para o desenvolvimento de Campos.

Mas o que fica de concreto mesmo da sua eleição é o surgimento de um grupo político novo, independente, com novas ideias, sem compromisso com tudo de errado que há anos contamina a cidade. Um grupo consciente de que não se faz oposição apenas pelo simples prazer de prejudicar o projeto político alheio, mas conhecedor do seu papel de defensor do interesse público, do qual não se afastará.

Rafael, meu amigo, eu bem sei que a alegria do dia de ontem não foi completa, pela ausência de duas pessoas tão queridas e importantes, mas tenha a certeza que o céu está em festa e que seu pai e o seu avô estão transbordando de orgulho lá em cima.

A luta está apenas começando mas tenho a certeza de que será muito mais prazerosa e feliz do que a travada até agora. Conte comigo, estamos juntos! A esperança de uma Campos melhor, mais justa, honesta e eficiente está mais viva do que nunca!

REDA: CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR

Após a divulgação da decisão liminar que determinou a suspensão dos contratos de trabalho temporários firmados através do REDA, já surgem denúncias de que a referida decisão vem sendo descumprida pela Administração Municipal. 

Segundo informações, haveria determinação para que os contratados continuassem trabalhando, mesmo não havendo garantia do recebimento do respectivo salário.

Infelizmente, a fiscalização acerca do cumprimento da determinação judicial é bastante complicada, sobretudo diante da quantidade de cargos ocupados de forma precária. Em razão disso, a participação da sociedade é fundamental para garantir-se a efetividade da referida decisão.

Em caso de descumprimento da liminar, qualquer cidadão pode apresentar denúncia ao Ministério Público, a fim de que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.

Do mesmo modo, este blog encontra-se aberto ao recebimento de denúncias, que caso constatadas, serão imediatamente informadas ao r. juízo da 4ª Vara cível.

Sua participação nesse processo é fundamental!

REDA: ESCLARECIMENTOS

Nos últimos dias, após a divulgação da decisão do juízo da 4ª Vara Cível, que deferiu os pedidos por mim formulados, para determinar a suspensão dos contratos de trabalho temporários firmados através do REDA,  alguns blogs ligados ao grupo governista vêm tentando atrelar minha imagem à membros da oposição, levantando dúvidas sobre a credibilidade dos meus atos.

Tenho apenas que lamentar esse tipo de insinuação, completamente descabida e sem nenhum tipo de comprovação.

Nós, campistas, temos que compreender que nem sempre as atitudes das pessoas têm como objetivo interesses pessoais. Mais, precisamos entender que nem tudo em Campos gira em torno dos grupos políticos que há anos se mantêm no poder e que ainda existem cidadãos que pensam a cidade muito além dos interesses pessoais desses políticos.

Não tenho qualquer relação com os grupos políticos do ex-prefeito Arnaldo Vianna e do Deputado Estadual Roberto Henriques, justamente por entender que representam o mesmo tipo de política arcaica e perversa praticada pelo atual governo, do qual, inclusive, são oriundos.

Por fim, gostaria de agradecer às manifestações de apoio recebidas nos últimos dias  e dizer que continuarei lutando, de forma independente, pela moralização da nossa cidade.

QUANDO A PREFEITURA DE CAMPOS CUMPRIRÁ A LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS?

A lei de acesso às informações públicas (lei nº 12.527/12), dentre outras disposições, determina em seu artigo 8º que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

A referida lei determina, ainda, que na divulgação das informações deve-se contar, no mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 

III - registros das despesas; 

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Importante destacar que a lei em questão determina que a divulgação dessas informações pela internet é obrigatória.

A prefeitura de Campos, contudo, mais de 3 meses desde a entrada em vigor da referida lei, ainda não disponibiliza todas essas informações em seu endereço virtual na internet.

Não são divulgadas, por exemplo, as informações referentes aos procedimentos licitatórios, não sendo disponibilizados os editais das licitações e os respectivos contratos firmados, o que dificulta o conhecimento e fiscalização por parte dos cidadãos.

E nem se diga que a disponibilização dessas informações seja complexa, pois o site da prefeitura já dispõe de local apropriado para tanto.

É de se destacar, ainda, a dificuldade que a Administração impõe para que o cidadão possa retirar os editais de licitação fisicamente, já que se exige a apresentação de requerimento em papel timbrado, restringindo-se o acesso apenas às empresas eventualmente interessadas nos certames.

Essa situação se afigura inadmissível, sobretudo quando a participação popular na administração da coisa pública vem ganhando cada vez mais importância no cenário nacional.

Espera-se que o cumprimento das determinações legais se dê o mais rápido possível, a fim de que a gestão do município ganhe contornos mais transparentes. 

CANDIDATURA DE RAFAEL DINIZ RECEBE O APOIO DO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO FREIRE

O Presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire, demonstrou hoje seu apoio à candidatura de Rafael Diniz para vereador.(aqui)

Mais uma demonstração da força da candidatura de Rafael, que a cada dia ganha mais adeptos. Aos leitores, sugiro a leitura da sua página oficial no facebook, para que possam conhecer melhor suas propostas e ideias para Campos.(aqui)

PARQUES PÚBLICOS: UMA NECESSIDADE MUNICIPAL

O blog do professor Roberto Moraes (aqui) levantou hoje a discussão acerca da necessidade da criação de parques públicos na região urbana da cidade.

Essa é uma necessidade do município, que sofre com a falta de espaços públicos para a prática de esportes e o lazer. Na verdade, é incompreensível que uma cidade do porte de Campos careça de espaços públicos próprios para essas atividades, o que reflete na qualidade de vida dos cidadãos.

É preciso aproveitar o atual momento da cidade, em que ainda existem diversas áreas urbanas de grande porte ociosas, para que se possa implantar esses parques a custo relativamente baixo, se comparados com recentes obras públicas na cidade.

Além do espaço indicado pelo professor Roberto Moraes, na região da usina do queimado, considero que outro local apto a receber um parque de grande porte seria o grande terreno indicado abaixo, que beneficiaria os bairros do Jockey, Flamboyant e Horto.

Guarus também é carente desses espaços. Uma boa alternativa seria a revitalização da lagoa do vigário e do seu entorno, valorizando a região e trazendo inúmeros benefícios para a comunidade do local.

Infelizmente, não se vê na campanha eleitoral, até o presente momento, nenhuma proposta efetiva nesse sentido, o que é de se lamentar.

TERRORISMO ELEITORAL

O blog do jornalista Aloysio Abreu Barbosa (aqui) resumiu os principais discursos realizados no "Comício da verdade" da família Garotinho.

O que me chamou a atenção foi o terrorismo eleitoral do deputado Garotinho, que segundo informações do jornalista teria dito que se Rosinha não for eleita, Campos poderá perder os Royalties. UM VERDADEIRO ABSURDO!

Sinceramente, como a eleição de Rosinha poderia influenciar na decisão acerca dos royalties? Essa questão é muito maior e mais complexa do que uma simples reeleição municipal. Esse tema é de interesse nacional e envolve aspectos extremamente delicados do pacto federativo brasileiro.

Não será um prefeito - qualquer que seja o partido - que definirá essa questão, cuja solução, certamente, passa pelos grandes caciques políticos de Brasília e, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal.

Ao invés de aterrorizar a população menos esclarecida com esse tipo de insinuação, o grupo governista deveria se preocupar em desenvolver e discutir alternativas para economia local, a fim de que a cidade deixe de depender de forma tão gravosa dos royalties e da máquina administrativa.

VEREADORES E SUA VERDADEIRA FUNÇÃO

A proximidade das eleições impõe uma reflexão sobre o verdadeiro papel dos vereadores e a qualificação dos atuais representantes do povo de nossa cidade.

Com efeito, a análise dos fatos ocorridos e a atuação da Câmara Municipal nos últimos 4 anos revelam a total falta de qualificação dos nossos representantes para exercerem o cargo que ocupam.

Obviamente, que a crítica não pode ser direcionada a todos. É certo que, independentemente de convicções políticas, há vereadores qualificados - tanto intelectualmente, como moralmente - para manterem as discussões necessárias ao desenvolvimento da cidade.

Contudo, também é certo que existem vereadores que não possuem a menor condição de ocuparem o cargo que ocupam. Acredito, na verdade, que esses vereadores não têm sequer a dimensão da importância do papel que deveriam exercer.

Um vereador não é eleito para construir casas populares, providenciar ambulâncias, consultas médicas, remédios, dentre tantas outras promessas a que já estamos assistindo nesse período eleitoral. Essas são funções do poder executivo.

O vereador, basicamente, deve fiscalizar a Administração Municipal e propor projetos de lei que estimulem o crescimento da qualidade de vida do cidadão. Parece uma coisa óbvia para os mais entendidos, mas não é o que ocorre em nossa cidade.

O que se vê, são vereadores submissos ao Executivo, que ao invés de propor, discutir, debater, fiscalizar, se preocupam apenas e tão somente em defender e avalizar os atos da Administração Municipal, sabe-se lá em troca do que.

Veja bem, não estou dizendo que um vereador não possa defender o governo, mas essa defesa deve ocorrer de forma crítica, para que não se desvirtue a própria essência do seu cargo.

A Câmara Municipal, infelizmente, cumpriu um papel vergonhoso nesse último ciclo eleitoral, sobretudo por conta da falta de preparo de alguns vereadores, que na falta do que propor, na falta de um projeto político, na falta de consciência do seu verdadeiro papel, colocaram-se como fantoches da Prefeitura.

Agora temos a oportunidade de mudar essa situação. É bastante complicado, sabemos, mas a reflexão sobre o verdadeiro papel do vereador é fundamental para definirmos o voto nas próximas eleições. Queremos novos fantoches ou representantes participativos, preparados, dispostos a debater o futuro da nossa cidade? Fica a pergunta.

O JUDICIÁRIO MERECE RESPEITO

De tudo o que foi informado nesses dois últimos dias acerca do indeferimento do registro da candidatura da Prefeita Rosinha Garotinho, o que mais me chamou a atenção é a falta de respeito aos membros do Poder Judiciário e sobretudo à instituição.

Por mais que se discorde do seu conteúdo, as decisões judiciais devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, sob pena de macular a democracia tão almejada pela sociedade.

Os ataques pessoais aos membros do judiciário, ao meu ver, revelam um desespero e demonstram a falta de respeito desse grupo político às instituições públicas.

O curioso é que quando consegue decisões favoráveis, o grupo governista exalta o judiciário, como legitimador de suas teses. Agora, em situações desfavoráveis, sempre há um senão, sempre há uma ataque à credibilidade da instituição, sempre ocorrem atos de repúdio, como esse que acontecerá ainda hoje, designado "comício da verdade".

Não podemos aceitar que decisões favoráveis ou contrárias a determinados grupos políticos sejam interpretadas como fruto de desvios de conduta de magistrados. Entendimentos conflitantes sempre existirão, mas ataques à credibilidade do Poder Judiciário e de seus membros não podem ser tolerados, ainda mais da forma como vêm sendo feitos.

ENQUETE SOBRE ELEIÇÕES MUNICIPAIS

O site http://enquete.vetorti.com/ está realizando um enquete sobre a preferência do eleitorado para as eleições municipais desse ano. É possível demonstrar sua preferência para os cargos de prefeito e vereador. 

Muito embora não seja uma pesquisa oficial, é possível ter uma boa ideia acerca das intenções de voto, sobretudo dos eleitores mais ligados às redes sociais.

Para prefeito, sinceramente, optei por não votar. Apesar de possuir certezas negativas, ainda não cravei o meu voto para o respectivo cargo. Para vereador, não preciso esconder minha preferência pelo candidato Rafael Diniz!

Vote também, para que possamos ter uma melhor noção acerca do atual cenário das eleições!

MORAR FELIZ - CERCEAMENTO DO DIREITO À INFORMAÇÃO

Recentemente, após meses de espera, recebi as respostas às perguntas dirigidas ao Ilustre Secretário de Obras e Urbanismo de Campos dos Goytacazes acerca do programa Morar Feliz, que reproduzo abaixo.

Como esperado, são respostas genéricas, que acabam por não sanar as diversas dúvidas que se tem sobre o aludido programa habitacional.

Apesar de serem bastante superficiais, é possível agora comparar as informações prestadas de forma oficial pela Administração com as notícias veiculadas pela imprensa e pelos blogs locais. Das informações prestadas, merece destaque o reconhecimento do enorme atraso da obra. Ainda é importante destacar que segundo o próprio técnico da prefeitura, o valor de cada unidade habitacional é de cerca de R$ 83.500,00.

É de se registrar, contudo, a falta de transparência da Administração, que além de extrapolar os prazos previstos na lei 12.527/11 para prestar as informações requeridas, vem se negando a fornecer as cópias do processo administrativo, sem dar maiores explicações para tanto, o que acaba inviabilizando que se ateste a veracidade das informações apresentadas. Em razão disso, na próxima semana, tomarei as medidas judiciais cabíveis no sentido de obter tais cópias, bem como encaminharei denúncia ao Ministério Público, a fim de que seja apurada eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte dos representantes da Secretaria de obras. 

Além de inadmissível, a negativa de acesso às informações públicas põe em dúvida a credibilidade e legalidade dos atos da Administração, sobretudo quando nos encontramos às vésperas do período eleitoral. Se não há nada de errado com o programa, qual o motivo para se negar as cópias?

Fica garantido à Administração o espaço para eventuais esclarecimentos sobre o assunto.